LGPD e seus direitos
Lei 13.709/2018 · Última atualização:
A Lei Geral de Proteção de Dados dá a você um conjunto de direitos sobre os seus dados pessoais. Esta página diz como exercê-los aqui, em quanto tempo respondemos e — com franqueza — o que a lei fiscal nos impede de atender.
1. Encarregado de proteção de dados
| Encarregado (DPO) | [email protected] |
|---|---|
| Controlador | SOLUCOES QRCODE INOVA SIMPLES (I.S.) — CNPJ 53.953.015/0001-30 |
| Prazo de resposta | Até 15 dias corridos (art. 19, II) |
Escreva do e-mail cadastrado na conta, quando houver. Se não houver, podemos pedir informação adicional para confirmar que você é quem diz ser — é uma exigência da própria lei, não burocracia: entregar dado pessoal a quem se passa pelo titular seria o vazamento em si.
2. Seus direitos (art. 18)
| Direito | O que significa aqui |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Saber se tratamos seus dados e receber uma cópia deles. |
| Correção | Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado. Dados da conta você mesmo edita no painel. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | De dado desnecessário, excessivo ou tratado em desacordo com a lei. |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado (JSON) para levar a outro fornecedor. |
| Informação sobre compartilhamento | Com quem compartilhamos — está em Privacidade, item 4. Precisa da lista nominal para um processo de compliance? Peça por [email protected]. |
| Revogação de consentimento | Quando a base legal for consentimento. A maior parte do nosso tratamento é por contrato e obrigação legal, que não dependem de consentimento. |
| Oposição | Opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse. |
| Revisão de decisão automatizada | Não tomamos decisão automatizada com efeito jurídico sobre pessoas. |
3. O que não conseguimos apagar, e por quê
Este é o ponto que gera mais mal-entendido, então vai direto: documento fiscal emitido não pode ser apagado a pedido.
- A própria LGPD prevê a conservação quando há obrigação legal ou regulatória (art. 16, I). Nota fiscal eletrônica tem prazo de guarda de 5 anos, e o documento já está também com a administração tributária, fora do nosso alcance.
- Registro de acesso (IP e data) é mantido por 6 meses por exigência do Marco Civil da Internet (art. 15).
- Registro de consumo é a prova do que foi cobrado; apagá-lo inviabilizaria contestar uma fatura — sua e nossa.
Terminado o prazo legal, o dado é eliminado. E o que não tem amarra legal — cache de consulta, certificado de empresa removida, cookie de atribuição — apagamos a pedido, sem discussão.
4. Se o dado é de um cliente do seu cliente
Quando você usa a API para emitir nota, os dados do destinatário são tratados por nós em nome de você: você é o controlador, nós somos o operador (art. 5º, VI e VII). Se um destinatário nos procurar diretamente:
- Confirmamos o recebimento do pedido ao titular.
- Encaminhamos a você, o controlador, porque a decisão é sua.
- Executamos o que você instruir, dentro do que a lei fiscal permitir.
Não repassamos dado do seu cliente a terceiro sem a sua instrução, e não usamos esse dado para nenhuma finalidade nossa.
5. Incidentes de segurança
Se acontecer incidente com risco relevante aos titulares, comunicamos os afetados e a ANPD em prazo razoável (art. 48), informando quais dados foram atingidos, o que já foi feito e o que você deve fazer. O histórico de indisponibilidade e de incidentes técnicos fica público em /status.
Encontrou uma vulnerabilidade? Escreva para [email protected] com os detalhes. Não acionamos medida legal contra quem reporta falha de boa-fé, sem acessar dado de terceiro nem degradar o serviço.
6. Reclamar à autoridade
Se a nossa resposta não resolver, você pode reclamar diretamente à ANPD, em gov.br/anpd. Preferimos resolver antes disso — mas o direito é seu e está aqui escrito.