Termos de Uso

Última atualização: 29/07/2026

Estes termos regem o uso do AceleraAPI, operado por SOLUCOES QRCODE INOVA SIMPLES (I.S.), CNPJ 53.953.015/0001-30. Ao criar conta ou fazer qualquer chamada à API, você concorda com eles.

1. O que é o serviço

Uma interface de programação (API) que intermedeia a emissão, o cancelamento e a consulta de documentos fiscais eletrônicos junto às administrações tributárias competentes, além de consultas de apoio (CNPJ, classificação fiscal) e envio de mensagens.

O que o serviço não é: não somos escritório de contabilidade nem consultoria tributária. Não conferimos se a operação que você está documentando está correta do ponto de vista fiscal — CFOP, CST, alíquota, base de cálculo e enquadramento são decisão sua ou do seu contador.

2. Conta, chaves e responsabilidade sobre elas

• A conta é pessoal e intransferível; os dados de cadastro devem ser verdadeiros.
• A chave matriz aca_ e os tokens ace_ são segredo seu. Toda chamada autenticada por eles é atribuída e cobrada à sua conta.
• Suspeita de vazamento: gere um token novo pelo painel imediatamente — a operação revoga o anterior na hora.
• Você é responsável pelo que seus próprios usuários fizerem com credenciais que você distribuiu.

3. Certificado digital

Ao enviar um certificado A1, você declara que tem autorização do titular para usá-lo na emissão de documentos. Usar certificado de terceiro sem autorização é falsidade e implica suspensão imediata da conta, além das consequências legais aplicáveis ao responsável.

No padrão da NFS-e Nacional, cada prestador assina com o certificado dele — não existe emissão em nome de terceiro. Por isso a NFS-e exige um certificado por empresa cadastrada.

4. Preço e pagamento

• Licença: R$ 200,00 por mês, por conta de desenvolvedor, com CNPJs ilimitados.
• Consumo: R$ 0,01 por requisição bem-sucedida. Requisição rejeitada por erro de validação, chamada em homologação e consulta de status não são cobradas.
• Exceções: produtos que embutem custo de terceiro (por exemplo CIOT e SMS, quando disponíveis) têm preço próprio, sempre publicado em /precos antes da ativação.
• Forma: créditos pré-pagos via PIX, liberados automaticamente após a confirmação do pagamento.
• Reajuste: comunicado com no mínimo 30 dias de antecedência. Você pode encerrar a assinatura antes da vigência do novo valor.
• Saldo: crédito não utilizado não expira enquanto a conta estiver ativa.

5. Disponibilidade e o que está fora do nosso controle

Publicamos a disponibilidade medida dos nossos endpoints em /status, com histórico. Trabalhamos para manter o serviço no ar de forma contínua, e monitoramos as 24 horas.

Mas há uma parte que não é nossa: a autorização de documento fiscal depende do webservice da SEFAZ, da SEFIN Nacional ou da prefeitura. Quando o órgão está indisponível, lento ou rejeita um documento por regra própria, isso não constitui falha do AceleraAPI e não gera direito a reembolso. O que fazemos nesses casos é acionar contingência quando o documento permite (SVC/SVRS) e mostrar o estado real de cada autorizador na página de status, para você decidir se dispara o lote agora ou depois.

Manutenção programada é avisada com antecedência no painel. Manutenção emergencial é registrada no histórico de incidentes.

6. Uso proibido

• Emitir documento fiscal falso, simulado ou com dados de terceiro sem autorização.
• Usar certificado digital sem autorização do titular.
• Enviar mensagem não solicitada em massa (spam) pelo produto de WhatsApp, ou qualquer uso que viole as políticas da plataforma de mensagens.
• Tentar contornar limite de requisições, medição de consumo ou autenticação.
• Revender acesso à API como se fosse serviço próprio sem acordo escrito conosco. Usar a API dentro do seu produto, para seus clientes, é exatamente o uso previsto — o que não pode é sublicenciar a chave.
• Realizar teste de carga ou de segurança sem aviso prévio e autorização.

7. Limites técnicos

Existe limite de requisições por chave, para proteger o serviço de todos. Ao ser atingido, a API responde 429 com o envelope padrão indicando quando tentar de novo. Precisa de um limite maior por volume legítimo? Fale com a gente — ajustamos.

8. Suspensão e rescisão

• Por você: a qualquer momento, pelo painel, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Por nós, por inadimplência: após aviso e prazo para regularizar.
• Por nós, de imediato: em caso de uso proibido do item 6, especialmente fraude documental ou uso de certificado alheio.
• Depois do encerramento: você continua podendo baixar seus XMLs e PDFs pelo prazo de guarda fiscal. Peça a extração pelos canais de contato.

9. Propriedade intelectual

O código, a marca e a documentação do AceleraAPI são nossos. Os SDKs publicados podem ser usados e modificados conforme a licença que acompanha cada um. Os seus dados e os documentos fiscais que você emite são seus — não reivindicamos propriedade sobre eles nem os usamos para outra finalidade.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por perdas decorrentes do uso do serviço fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucro cessante, nem por multa ou autuação decorrente de informação fiscal incorreta fornecida por você, nem por indisponibilidade de órgão público.

Isso não afasta responsabilidade por dolo, culpa grave, nem os direitos que a lei brasileira garante de forma irrenunciável.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes termos. Para o conteúdo que você envia pela API, atuamos como operador e você como controlador — inclusive quanto a pedidos de titular.

12. Alterações destes termos

Alteração relevante é comunicada por e-mail e no painel com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois da vigência significa aceitar a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante quando ele for consumidor; nas demais hipóteses, o foro da comarca da sede da contratada.